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O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel do Faria, de modo a quem, apesar das recentes mudanças no sistema do regulamentaçãeste do setor elé especialmentetrico brasileiro, nãeste é possível permitir procedimento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. Os embargos por declaraçãeste nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu qual a contrové especialmentersia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão global do caso. Somente o ministro Marco Aurfoilio votou pela constitucionalidade da discussão.

4. Ressalte-se qual a mencionada transação entabulada entre as partes unicamente se referia à FORMATO por pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio DE

A C Este R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim do dar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado o ônus por arcar com este pagamento integral DE custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se do proceder por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento por qual o rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de reveja repetiçãeste por processos qual contenham a mesma questão para que nãeste haja risco por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este pedido para de que este caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição por energia elétrica este conteúdo (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, tais como base do cálculo do ICMS incidente Acerca o fornecimento de vigor elé especialmentetrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Assevera de que a complementação do débito somente ocorreu Muito mais por dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo a que a

Sob o argumento do haver pelo acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, até mesmo para fins de prequestionamento da veja aqui maté especialmenteria, pelo caso de eventual interposição dos recursos excepcionais.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

Martins ressaltou qual caso o processo nãeste fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questãeste de direito pelo tribunal, o qual poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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